A Comissão Especial da Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, da Câmara dos Deputados, realiza hoje (31), das 14h às 19h, no Auditório da União dos Municípios da Bahia, em Salvador, o terceiro seminário para debater o tema.
Durante o evento, será discutido o Projeto de Lei (PL) 6667/2013, de autoria do deputado federal Acelino Popó Freitas (PRB/BA), que regulamenta a atividade no Brasil.
Para este seminário estão confirmados: o dono da Telexfree, Carlos Costa e o empresário João Francisco, dono da BBOM, além dos deputados da Comissão Especial. Até a conclusão do relatório final, a Comissão pretende ouvir a sociedade, as autoridades, os operadores, os investidores e demais envolvidos na matéria.
Além do PL 6677/2013, também estará na pauta dos debates do seminário, em São Paulo, o Projeto de Lei nº 6.775/2013 (apensado), que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível.
Com a regulamentação do PL 6667/13, será possível coibir abusos e fraudes contra empreendedores individuais e consumidores e dar segurança jurídica a todos os envolvidos no marketing de rede. A iniciativa dos deputados é uma resposta à decisão judicial de bloquear as atividades das empresas BBom e Telexfree, acusadas de fazer esquema ilegal de pirâmide financeira.
Data: 31.03.14
Horário: das 14h às 19h
Local: Auditório da União dos Municípios da Bahia - UPB
(Terceira Av. Luís Viana Filho, 320, CAB)-
Fonte: www.popo.com.br
